CC 207822 - DECISAO

CC 207822 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve, no mesmo processo, declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos para a mesma causa, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 (art.115 do CPC/73) e pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: José Eduardo Semedo Silveira; Réu: Banco Pan; Réu: Renato Marcelino Cazaroto; Réu: Detran do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Incompetência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Declinação De Competência Incompetência Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

José Eduardo Semedo Silveira

Autor

Banco Pan

Réu

Renato Marcelino Cazaroto

Réu

Detran do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos de comarcas distintas
  2. 2 Requisito de manifestação expressa, por dois ou mais juízos, de competência ou incompetência para a mesma demanda
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 (art. 115 do CPC/73) e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve, no mesmo processo, declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos para a mesma causa, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015 (art.115 do CPC/73) e pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.