CC 208237 - DECISAO

CC 208237 - DECISAO

Por ausência de manifestação expressa recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos sobre o mesmo feito, não se configura o conflito de competência, razão pela qual o conflito não é conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP; Suscitada: 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Ré: Fundação Universidade Federal do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Incompetência Absoluta
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP

Suscitante

5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

Suscitada

Fundação Universidade Federal do Tocantins

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos
  2. 2 Inexistência de conflito quando não há declaração recíproca ou prática de atos por mais de um juiz no mesmo feito

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação expressa recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos sobre o mesmo feito, não se configura o conflito de competência, razão pela qual o conflito não é conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.