CC 198325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no IAC n. 14, em consonância com a orientação provisória do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), determina que demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, ainda que registrados pela ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, vedando-se até o julgamento definitivo a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo, de modo que não havia razão para reformar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Seção (decisão Que Declarou Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na Rename/sus, Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14, Repercussão Geral Tema 1.234, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tutela Provisória Incidental
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na Rename/sus Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14 Repercussão Geral Tema 1.234 Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Seção (decisão Que Declarou Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS/RENAME
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 Se o Juízo estadual pode declinar de competência ou suscitar conflito ao receber autos restituídos em vista da exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no IAC n. 14, em consonância com a orientação provisória do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), determina que demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, ainda que registrados pela ANVISA, devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, vedando-se até o julgamento definitivo a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo, de modo que não havia razão para reformar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.