CC 196272 - ACORDAO

CC 196272 - ACORDAO

Ausência de demonstração da oponibilidade do juízo falimentar aos atos constritivos praticados pelo juízo executivo fiscal e inexistência de desrespeito a decisão do juízo da falência que reconhecesse a essencialidade do bem/valor constrito; por faltar um dos pressupostos cumulativos exigidos, não se caracteriza conflito de competência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FIANÇA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ato Constritivo, Execução Fiscal, Inoponibilidade Do Juízo Falimentar
Processo Civil Falência Conflito De Competência Ato Constritivo Execução Fiscal Inoponibilidade Do Juízo Falimentar

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Parties

FIANÇA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo da execução fiscal
  2. 2 Oponibilidade dos atos constritivos do juízo executivo fiscal ao juízo falimentar
  3. 3 Requisitos para configuração de usurpação de competência pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração da oponibilidade do juízo falimentar aos atos constritivos praticados pelo juízo executivo fiscal e inexistência de desrespeito a decisão do juízo da falência que reconhecesse a essencialidade do bem/valor constrito; por faltar um dos pressupostos cumulativos exigidos, não se caracteriza conflito de competência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno