CC 208335 - DECISAO

CC 208335 - DECISAO

Constatado nas peças iniciais que a parte autora pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez e narrou que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado de que causas decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça estadual (art. 109, I, CF; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF), razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIÇOSA - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o órgão competente para julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez quando alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 quando a petição inicial define a competência ratione materiae
  3. 3 efeitos da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Constatado nas peças iniciais que a parte autora pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez e narrou que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado de que causas decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça estadual (art. 109, I, CF; Súmula 15/STJ; Súmula 501/STF), razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.