CC 208507 - DECISAO

CC 208507 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores entre diversas instituições financeiras, ainda que figure ente federal, aplica-se a exceção material prevista no art. 109, I, da CF, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, em razão da natureza concursal do procedimento previsto na Lei 14.181/2021 e em conformidade com precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF).

Parties
Autor: PEDRO DOS SANTOS ALVES; Réu: BANCO INTER S/A; Réu: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Réu: BANCO DAYCOVAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Concurso De Credores

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Parties

PEDRO DOS SANTOS ALVES

Autor

BANCO INTER S/A

Réu

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Réu

BANCO DAYCOVAL

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal em ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores
  2. 2 Se as ações de repactuação de dívidas previstas na Lei 14.181/2021 possuem natureza concursal que justifica a competência da Justiça Estadual quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores entre diversas instituições financeiras, ainda que figure ente federal, aplica-se a exceção material prevista no art. 109, I, da CF, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, em razão da natureza concursal do procedimento previsto na Lei 14.181/2021 e em conformidade com precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.
  • Publique-se.