CC 208385 - DECISAO

CC 208385 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou a exigida manifestação de dois ou mais juízos, nos mesmos autos, declarando competência ou incompetência para o mesmo feito, nos termos do art. 66 do CPC/2015; ao contrário, houve manifestação convergente da Justiça Federal quanto à sua competência, de modo que não há conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJSE; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Polo Passivo: Estado de Sergipe; Polo Passivo: Município de Simão Dias; Polo Passivo: União; Beneficiário: Renilson Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 66 Do Cpc/2015, Tema 1234 Do STF, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 66 Do Cpc/2015 Tema 1234 Do STF Fornecimento De Medicamento

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Aracaju - SJSE

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Estado de Sergipe

Polo Passivo

Município de Simão Dias

Polo Passivo

União

Polo Passivo

Renilson Alves de Oliveira

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da inclusão da União para atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou a exigida manifestação de dois ou mais juízos, nos mesmos autos, declarando competência ou incompetência para o mesmo feito, nos termos do art. 66 do CPC/2015; ao contrário, houve manifestação convergente da Justiça Federal quanto à sua competência, de modo que não há conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ.
  • Publique-se.