CC 207066 - DECISAO

CC 207066 - DECISAO

O conflito positivo não foi conhecido porque não houve manifestação do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) afirmando sua competência ou incompetência, ausentando-se assim os pressupostos do art. 66 do NCPC e da jurisprudência do STJ quanto à instauração do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Investigado: Juliano Mendonça Jorge; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Positivo
Outcome
Não conheço do conflito positivo suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Licitações, Declínio De Competência, Reunião De Feitos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Licitações Declínio De Competência +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Juliano Mendonça Jorge

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Positivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência positivo entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Necessidade de manifestação do juízo suscitado para instauração do conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 66 do NCPC

Ratio Decidendi

O conflito positivo não foi conhecido porque não houve manifestação do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) afirmando sua competência ou incompetência, ausentando-se assim os pressupostos do art. 66 do NCPC e da jurisprudência do STJ quanto à instauração do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito positivo suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos/SP.

Orders

  • Dê-se ciência.
  • Publique-se.