CC 206653 - DECISAO

CC 206653 - DECISAO

Por reconhecer que o processo de superendividamento tem natureza concursal similar à insolvência/falência, e com base no entendimento do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ, aplica-se a exceção do art.109, I, da CF, de modo que, ainda que haja ente federal no polo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guaratinguetá - SP.

Parties
Autor: JEFERSON GENILSON SALMI; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.; Réu: BANCO INTER S.A.; Réu: BANCO CSF S.A.; Réu: CASAS PERNAMBUCANAS S.A.; Réu: LOJAS RENNER S.A.; Réu: ATACADÃO S.A.; Réu: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Decisão De Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guaratinguetá - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Ação De Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

JEFERSON GENILSON SALMI

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

BANCO INTER S.A.

Réu

BANCO CSF S.A.

Réu

CASAS PERNAMBUCANAS S.A.

Réu

LOJAS RENNER S.A.

Réu

ATACADÃO S.A.

Réu

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Decisão De Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) quando há ente público federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo?
  2. 2 Se o superendividamento/insolvência civil constitui exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da Constituição Federal, em razão de sua natureza concursal.

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o processo de superendividamento tem natureza concursal similar à insolvência/falência, e com base no entendimento do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ, aplica-se a exceção do art.109, I, da CF, de modo que, ainda que haja ente federal no polo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guaratinguetá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guaratinguetá - SP

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Guaratinguetá - SP
  • Publique-se.