CC 208120 - DECISAO

CC 208120 - DECISAO

Sendo a competência territorial relativa, nos termos do entendimento consolidado (Súmulas 33 e 58/STJ), não pode o juízo declinar de ofício da competência; mantém-se, portanto, a competência do juízo onde a ação foi proposta, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS; Executado: EDSON DA SILVA SOUZA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Relativa, Declínio De Ofício, Competência Territorial
Processual Civil Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Relativa Declínio De Ofício Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

Exequente

EDSON DA SILVA SOUZA MOTA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa e possibilidade de reconhecimento de ofício
  2. 2 Efeito da alteração posterior do domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial relativa, nos termos do entendimento consolidado (Súmulas 33 e 58/STJ), não pode o juízo declinar de ofício da competência; mantém-se, portanto, a competência do juízo onde a ação foi proposta, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.