CC 208169 - DECISAO

CC 208169 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo do domicílio do impetrante, na forma do art. 109, § 2º da Constituição Federal, aplicável também ao mandado de segurança contra autoridade federal, de modo que é competente a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG.

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA DE MATOS BARBOSA E OUTROS; Autoridade Coatora: DIRIGENTE DA DATAPREV; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; Suscitante: 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MATOS BARBOSA E OUTROS

Impetrante

DIRIGENTE DA DATAPREV

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Autoridade Coatora

16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, §2º da Constituição Federal ao mandado de segurança contra a União
  2. 2 Definição da competência territorial: domicílio do impetrante versus local onde a autoridade coatora exerce suas atribuições

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo do domicílio do impetrante, na forma do art. 109, § 2º da Constituição Federal, aplicável também ao mandado de segurança contra autoridade federal, de modo que é competente a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.