CC 204612 - DECISAO

CC 204612 - DECISAO

Considerando que a competência federal se define ratione personae e que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (entendendo tratar-se de mera agente financeira) e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas do STJ (notadamente Súmula 150), pelo que se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia.

Parties
Suscitante: GUILHERME LOPES MARTINS; Suscitado: AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A.; Suscitado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitado: MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150 Do STJ, Remessa Entre Justiça Federal E Estadual, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150 Do STJ Remessa Entre Justiça Federal E Estadual Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GUILHERME LOPES MARTINS

Suscitante

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A.

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Suscitado

MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de rescisão contratual com pedido de restituição e danos morais
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e consequente incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a competência federal se define ratione personae e que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (entendendo tratar-se de mera agente financeira) e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas do STJ (notadamente Súmula 150), pelo que se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.