CC 207846 - DECISAO

CC 207846 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG) porque contratos temporários destinados a atender necessidade transitória de excepcional interesse público têm natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, conforme art. 37, IX, da CF e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG; Réu: Município de Vargem Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Temporário, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público Temporário Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG

Suscitado

Município de Vargem Alegre/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de cobrança decorrente de contrato temporário para atender excepcional interesse público
  2. 2 Se o vínculo decorrente de contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa ou trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG) porque contratos temporários destinados a atender necessidade transitória de excepcional interesse público têm natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, conforme art. 37, IX, da CF e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.