CC 203929 - DECISAO

CC 203929 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal), porquanto a decretação da falência atrai a centralização das ações e dos atos de constrição relativos ao patrimônio da massa falida, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, preservando a universalidade do juízo da falência.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS (Reclamação Trabalhista n.º 00211106.52.2023.5.04.0203); Suscitado: Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Execução Trabalhista
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS (Reclamação Trabalhista n.º 00211106.52.2023.5.04.0203)

Suscitado

Juízo da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai a competência para deliberar sobre ações e atos de constrição, inclusive reclamatórias trabalhistas, concentrando-os no juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal), porquanto a decretação da falência atrai a centralização das ações e dos atos de constrição relativos ao patrimônio da massa falida, nos termos do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, preservando a universalidade do juízo da falência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.