CC 207919 - DECISAO

CC 207919 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando a cláusula de eleição de foro no contrato, concluiu-se que o r. juízo da 1ª Vara de Bertioga - SP é competente. Ademais, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do referido juízo.

Parties
7ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA; 1ª Vara de Bertioga - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decidido Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Bertioga - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

7ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA

1ª Vara de Bertioga - SP

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a incompetência territorial, sendo relativa, pode ser declarada de ofício diante de cláusula de eleição de foro contratual

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando a cláusula de eleição de foro no contrato, concluiu-se que o r. juízo da 1ª Vara de Bertioga - SP é competente. Ademais, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do referido juízo.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Bertioga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.