CC 206522 - DECISAO

CC 206522 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a conexão entre as ações não determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado, nos termos do art. 66 do NCPC e da Súmula 235/STJ; tendo em vista que a ação revisional na unidade suscitante já havia sido sentenciada, não se justifica o julgamento conjunto nem o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR-BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE-GO; Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Réu: MIGUEL E LUANA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Busca E Apreensão, Consignação E Pagamento
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Busca E Apreensão Consignação E Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR-BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE-GO

Suscitado

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Autor

MIGUEL E LUANA TRANSPORTES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de conexão quando uma das ações já foi sentenciada
  2. 2 Competência entre juízos quando há ações conexas envolvendo as mesmas partes
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a conexão entre as ações não determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado, nos termos do art. 66 do NCPC e da Súmula 235/STJ; tendo em vista que a ação revisional na unidade suscitante já havia sido sentenciada, não se justifica o julgamento conjunto nem o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que dela passe a constar como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE-GO.
  • Publique-se.