CC 207834 - DECISAO

CC 207834 - DECISAO

A ação foi proposta pelo consumidor no foro onde a instituição financeira demandada possui filial e em que ocorreram os fatos, sem que tenha sido arguida a incompetência relativa, de modo que prevalece a competência do juízo elegido pelo autor; por isso determinou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.

Parties
Autora: MARTA VIANA ABRANTES; Réu: ITAU UNIBANCO S/A; Réu: ITAU SEGUROS S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

MARTA VIANA ABRANTES

Autora

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

ITAU SEGUROS S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação proposta por consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

A ação foi proposta pelo consumidor no foro onde a instituição financeira demandada possui filial e em que ocorreram os fatos, sem que tenha sido arguida a incompetência relativa, de modo que prevalece a competência do juízo elegido pelo autor; por isso determinou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC.
  • Publique-se.