CC 207157 - DECISAO

CC 207157 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque o juízo suscitado acatou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e devolveu os autos; a discordância do juízo de primeiro grau com acórdão transitado em julgado não configura conflito de competência entre tribunais diversos que justifique o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PR; Exequente: BANCO SAFRA; Executado: AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Executado: PEDRO ANTONIO DE PÁDUA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Declinação De Competência, Súmula Nº 335 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Competência Conflito De Competência Foro De Eleição Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PR

Suscitado

BANCO SAFRA

Exequente

AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Executado

PEDRO ANTONIO DE PÁDUA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Abusividade da cláusula de eleição de foro em cédula de crédito bancária
  3. 3 Competência territorial para execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque o juízo suscitado acatou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e devolveu os autos; a discordância do juízo de primeiro grau com acórdão transitado em julgado não configura conflito de competência entre tribunais diversos que justifique o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.