CC 206072 - ACORDAO

CC 206072 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque o Juízo do Trabalho dirigiu a execução contra coobrigados e bens de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; a Justiça do Trabalho pode decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados; somente haveria conflito se o juízo trabalhista tivesse constrito bens da recuperanda abrangidos pelo plano; aplica-se a Súmula 480/STJ; eventual reforma deve ser buscada na instância originária.

Parties
Agravante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inclusão De Coobrigados, Execução De Crédito Trabalhista, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inclusão De Coobrigados Execução De Crédito Trabalhista +1 more

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de coobrigados na execução trabalhista
  3. 3 Caracterização do conflito de competência quando bens não abrangidos pelo plano de recuperação são constritos

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o Juízo do Trabalho dirigiu a execução contra coobrigados e bens de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; a Justiça do Trabalho pode decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados; somente haveria conflito se o juízo trabalhista tivesse constrito bens da recuperanda abrangidos pelo plano; aplica-se a Súmula 480/STJ; eventual reforma deve ser buscada na instância originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.