CC 202413 - DECISAO

CC 202413 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do incidente: não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista sobre bens das massas falidas, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores.

Parties
Suscitante: ABC ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA; Suscitante: DANIEL CARDOSO ARAÚJO; Suscitante: DANESSA CARDOSO ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Sucedâneo Recursal

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Parties

ABC ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA

Suscitante

DANIEL CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

DANESSA CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos trabalhista e falimentar
  2. 2 Requisito de existência de decisões ou atos indicativos de competência por dois ou mais juízos
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do incidente: não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista sobre bens das massas falidas, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.