CC 208384 - DECISAO

CC 208384 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa Ao Cumprimento, Cooperação Entre Juízos Federal E Estadual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa Ao Cumprimento Cooperação Entre Juízos Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC
  3. 3 Interpretação da cooperação judiciária entre juízos federal e estadual e conceito de contiguidade territorial