CC 207135 - DECISAO

CC 207135 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porquanto, tendo sido deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal o prosseguimento de quaisquer atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declare o encerramento do processo de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Execução Trabalhista

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da suspensão das ações e execuções após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porquanto, tendo sido deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal o prosseguimento de quaisquer atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declare o encerramento do processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.