CC 208211 - DECISAO

CC 208211 - DECISAO

Dado que a autora foi contratada temporariamente por empresa pública mediante contrato administrativo para atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, XI (e IX) da CF, aplica-se a orientação desta Corte de que tais demandas competem à Justiça Comum; por isso, declarou-se competente a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Parties
Autora: ex-servidora pública; Ré: Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - Riosaúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária De Pessoal, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Art. 37, Cf/1988
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária De Pessoal Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Art. 37, Cf/1988

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Parties

ex-servidora pública

Autora

Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - Riosaúde

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar demandas relativas a pessoal contratado temporariamente por ente público com fundamento no art. 37, IX/XI, da CF

Ratio Decidendi

Dado que a autora foi contratada temporariamente por empresa pública mediante contrato administrativo para atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, XI (e IX) da CF, aplica-se a orientação desta Corte de que tais demandas competem à Justiça Comum; por isso, declarou-se competente a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Retifique-se a autuação quanto ao Juízo suscitado.