CC 208021 - DECISAO

CC 208021 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico por parte do INCRA e considerou sua intervenção anômala; nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a intervenção anômala não desloca a competência para a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos ao juízo estadual competente (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF; Autor: MARCELO DIAS RODRIGUES; Réu: JÚLIO CÉSAR BOSCO GOMES DA SILVA; Réu: JOSÉ NEIPO DE QUEIROZ; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção Anômala, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 224/stj
Processo Civil Conflito De Competência Intervenção Anômala Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF

Suscitado

MARCELO DIAS RODRIGUES

Autor

JÚLIO CÉSAR BOSCO GOMES DA SILVA

Réu

JOSÉ NEIPO DE QUEIROZ

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção anômala de ente federal (INCRA) desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico de ente federal que justifique o deslocamento da competência
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de desfazimento de negócio jurídico envolvendo terras públicas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico por parte do INCRA e considerou sua intervenção anômala; nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência do Tribunal, a intervenção anômala não desloca a competência para a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos ao juízo estadual competente (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF).

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - DF.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF.