CC 205359 - DECISAO

CC 205359 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes: o juízo trabalhista determinou apenas a expedição de certidão de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação e a suspensão da execução, sem praticar ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, de modo que não se configura simultaneidade de decisões que envolvam o patrimônio apta a caracterizar conflito.

Parties
Embargante: Dijon RDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósito Recursal Habilitação De Crédito Par Conditio Creditorum

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Parties

Dijon RDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto ao levantamento de depósito recursal
  2. 2 Competência para decidir sobre destino de valores apreendidos ou depositados em reclamação trabalhista após o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 115 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes: o juízo trabalhista determinou apenas a expedição de certidão de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação e a suspensão da execução, sem praticar ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, de modo que não se configura simultaneidade de decisões que envolvam o patrimônio apta a caracterizar conflito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015