CC 206913 - DECISAO

CC 206913 - DECISAO

O conflito não foi conhecido pelo STJ por se tratar de conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), conforme o art. 105, I, d, da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise da questão.

Parties
Autor: Lunar Auto Táxis Ltda. - EPP; Réu: União Federal; Réu: DETRAN/PR; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Federal, Anulação De Infração De Trânsito, Natureza Administrativa De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Conflito De Competência Competência Jurisdicional Juizado Especial Federal Anulação De Infração De Trânsito Natureza Administrativa De Multa

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Parties

Lunar Auto Táxis Ltda. - EPP

Autor

União Federal

Réu

DETRAN/PR

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Natureza da ação: anulação de infração de trânsito versus correção de condutor
  3. 3 Competência para processamento pelo rito do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido pelo STJ por se tratar de conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), conforme o art. 105, I, d, da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise da questão.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conhecer do conflito.
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise da questão.