CC 204319 - DECISAO

CC 204319 - DECISAO

O conflito foi considerado incognoscível porque não há decisões conflitantes de dois juízes sobre a mesma matéria: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração e o Juízo Universal não declarou-se competente para esse incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição de bens das massas falidas; assim, na ausência de manifestação específica do juízo falimentar, não se configura conflito de competência, conforme precedentes do STJ e interpretação do art.82-A da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Súmula 480 Do STJ, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Súmula 480 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo falimentar (juízo universal) e juízo trabalhista quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Efeito da instauração de incidente de desconsideração pela Justiça do Trabalho sobre a competência do Juízo Universal
  3. 3 Necessidade de decisões conflitantes de dois juízes para configurar o conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado incognoscível porque não há decisões conflitantes de dois juízes sobre a mesma matéria: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração e o Juízo Universal não declarou-se competente para esse incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição de bens das massas falidas; assim, na ausência de manifestação específica do juízo falimentar, não se configura conflito de competência, conforme precedentes do STJ e interpretação do art.82-A da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publi que-se. Intimem-se.