CC 204317 - DECISAO

CC 204317 - DECISAO

O conflito foi considerado incognoscível porque não há manifestação conflitante de dois juízes sobre a mesma causa: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração, mas o Juízo Universal não declarou ser competente para julgar o incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição sobre bens da massa falida; portanto, ausente decisão específica do Juízo Universal a respeito da competência, não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Empresarial Falências Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado incognoscível porque não há manifestação conflitante de dois juízes sobre a mesma causa: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração, mas o Juízo Universal não declarou ser competente para julgar o incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição sobre bens da massa falida; portanto, ausente decisão específica do Juízo Universal a respeito da competência, não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.