CC 208145 - DECISAO

CC 208145 - DECISAO

A competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicar relação com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF), razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual tribunal é competente para processar ação previdenciária cujo pedido e causa de pedir não indicam acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das súmulas e da regra constitucional sobre competência em razão da matéria

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicar relação com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF), razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.