CC 207376 - DECISAO

CC 207376 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, porque a ação foi proposta por empregada pública contratada sob o regime da CLT em face de empresa pública federal (EBSERH) e visa a concessão de progressão vertical na carreira com fundamento em normas de natureza trabalhista (Plano de Cargos e Salários), configurando relação fundada na CLT e atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Suscitada: 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia; Impetrante: Empregada pública; Coator: Diretor Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Empregado Público Celetista, Empresa Pública
Processo Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Empregado Público Celetista Empresa Pública

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Parties

12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitante

11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia

Suscitada

Empregada pública

Impetrante

Diretor Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Coator

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por empregado público contratado pela CLT em face de empresa pública federal
  2. 2 Natureza da parcela discutida (administrativa versus trabalhista) e aplicação do Tema 1143 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, porque a ação foi proposta por empregada pública contratada sob o regime da CLT em face de empresa pública federal (EBSERH) e visa a concessão de progressão vertical na carreira com fundamento em normas de natureza trabalhista (Plano de Cargos e Salários), configurando relação fundada na CLT e atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.