CC 207967 - DECISAO

CC 207967 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de São Sepé - RS para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida, porque a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a utilização da videoconferência é faculdade do juízo da causa, não autorizando o juízo deprecado a impor modalidade diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEPÉ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEPÉ - RS para o cumprimento da carta precatória nos termos expedidos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Inquirição De Testemunha, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Competência Judicial
Processual Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Inquirição De Testemunha Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Competência Judicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEPÉ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para definir a forma de inquirição de testemunhas - se por videoconferência ou de forma presencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de São Sepé - RS para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida, porque a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a utilização da videoconferência é faculdade do juízo da causa, não autorizando o juízo deprecado a impor modalidade diversa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEPÉ - RS para o cumprimento da carta precatória nos termos expedidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.