CC 207439 - DECISAO

CC 207439 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ e, ante a pacificação da matéria no STJ e o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ausência de interesse de ente federal na lide, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Ceara-Mirim - RN para processar e julgar a ação de indenização.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Fundo de Arrendamento Mercantil Residencial - FAR; Juízo: Juízo Federal da 15ª Vara de Natal - SJ/RN; Juízo: Juízo da 1ª Vara de Ceara-Mirim - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Ceara-Mirim - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Fundo de Arrendamento Mercantil Residencial - FAR

Réu

Juízo Federal da 15ª Vara de Natal - SJ/RN

Juízo

Juízo da 1ª Vara de Ceara-Mirim - RN

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização proposta em face de Banco do Brasil S.A. e o Fundo de Arrendamento Mercantil Residencial - FAR
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 ausência de interesse de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ e, ante a pacificação da matéria no STJ e o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ausência de interesse de ente federal na lide, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara de Ceara-Mirim - RN para processar e julgar a ação de indenização.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Ceara-Mirim - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.