CC 202788 - DECISAO

CC 202788 - DECISAO

Em face do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no CC 200.775/SP, conclui-se que o dispositivo legal não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica da falida, de modo que o juízo trabalhista pode instaurar o incidente nos autos de execução individual; ausente manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito a ser conhecido, razão pela qual o conflito não é conhecido e a liminar é revogada.

Parties
Suscitante: LUCIANO NECHAR; Suscitante: NEDER JOSÉ ROCHA ABDO; Suscitante: RENATO SEGURA RAMIRES JÚNIOR; Suscitante: THOMAZ SIMÕES DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG; Reclamante: LAURA CYNTHIA DA SILVA RANGEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão, Com Pedido Liminar Apreciado
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO NECHAR

Suscitante

NEDER JOSÉ ROCHA ABDO

Suscitante

RENATO SEGURA RAMIRES JÚNIOR

Suscitante

THOMAZ SIMÕES DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG

Suscitado

LAURA CYNTHIA DA SILVA RANGEL VIEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão, Com Pedido Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar detém competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos de execução individual proposta contra sociedade em processo falimentar

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no CC 200.775/SP, conclui-se que o dispositivo legal não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica da falida, de modo que o juízo trabalhista pode instaurar o incidente nos autos de execução individual; ausente manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito a ser conhecido, razão pela qual o conflito não é conhecido e a liminar é revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.