CC 208398 - DECISAO

CC 208398 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA, por entender que a declaração de incompetência relativa ex officio é vedada (Súmula 33/STJ), de modo que, não sendo oposta a exceção declinatória, permanece a competência do juízo a que foi distribuído o feito.

Parties
Exequente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; Executado: Antônio Alves dos Santos; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Executado, Competência Relativa, Declaração De Incompetência De Ofício, Princípio Da Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Executado Competência Relativa Declaração De Incompetência De Ofício Princípio Da Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

Exequente

Antônio Alves dos Santos

Executado

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declaração ex officio de incompetência relativa
  3. 3 Efeito de mudança de domicílio após o ajuizamento sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA, por entender que a declaração de incompetência relativa ex officio é vedada (Súmula 33/STJ), de modo que, não sendo oposta a exceção declinatória, permanece a competência do juízo a que foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Eunápolis - SJ/BA, o suscitado.
  • Publique-se.