CC 207069 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução e liberação de valores de empresa em recuperação judicial
2. 2 Se o juízo da recuperação mantém competência enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
3. 3 Competência para controle de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive para créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções, e existindo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo executante, impõe-se declarar a competência do juízo da recuperação (Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) para decidir sobre os atos constritivos e sobre o patrimônio da empresa em recuperação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG).

Orders

• Concedida liminar para determinar a suspensão da Execução n. 0098306-64.2023.8.17.2001, em trâmite na 7ª Vara Cível de Recife, quanto à adoção de atos constritivos de bens e direitos da suscitante, sendo vedado o levantamento de quaisquer valores.
• Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG).