CC 206139 - DECISAO

CC 206139 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque o sinistro ocorreu em 11/2/2022, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Executante: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA; Seguradora Intimada: Ezze Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Recuperação Judicial Execução Trabalhista Tutela De Urgência

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Executante

Ezze Seguros

Seguradora Intimada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo trabalhista para determinar depósito de seguro-garantia judicial durante recuperação judicial
  2. 2 Momento da ocorrência do sinistro em relação ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Condicionantes para determinação do pagamento pela seguradora

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque o sinistro ocorreu em 11/2/2022, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.
  • Publique-se.