CC 182133 - ACORDAO

CC 182133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a configuração do conflito de competência: não houve decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade do bem constrito e ordenando sua substituição nem resistência do juízo da execução às determinações do juízo da recuperação; o juízo de execução atuou dentro de sua competência e o §7º‑B exige cooperação e comunicação prévia para que haja conflito.

Parties
Suscitante/agravante: Norteoleum Exploração e Produção S.A. - em Recuperação Judicial; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Ato De Constrição, Cooperação Judicial, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Substituição De Bem Essencial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Ato De Constrição Cooperação Judicial Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005 Substituição De Bem Essencial

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Parties

Norteoleum Exploração e Produção S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Exequente

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de execução fiscal e atos de constrição durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a configuração do conflito de competência: não houve decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade do bem constrito e ordenando sua substituição nem resistência do juízo da execução às determinações do juízo da recuperação; o juízo de execução atuou dentro de sua competência e o §7º‑B exige cooperação e comunicação prévia para que haja conflito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno