CC 205632 - ACORDAO

CC 205632 - ACORDAO

Não houve decisões conflitantes dos juízos suscitados, pois o juízo trabalhista deliberou pelo encaminhamento do depósito recursal ao juízo da recuperação e não praticou atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda; assim, não se caracteriza o conflito de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; deve prevalecer a competência do juízo universal quando cabível, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Reclamante: Deuzimar Braz da Silva; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Sucedâneo Recursal, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Conflito De Competência Depósito Recursal Juízo Universal Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Deuzimar Braz da Silva

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista quanto à destinação de depósito recursal
  2. 2 Competência do juízo universal para praticar atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Momento processual e requisitos para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não houve decisões conflitantes dos juízos suscitados, pois o juízo trabalhista deliberou pelo encaminhamento do depósito recursal ao juízo da recuperação e não praticou atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda; assim, não se caracteriza o conflito de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; deve prevalecer a competência do juízo universal quando cabível, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência.