CC 205635 - DECISAO

CC 205635 - DECISAO

Verificado nos autos que não há elementos que indiquem que os aparelhos apreendidos desenvolvem atividade de telecomunicação clandestina (laudo indicou aptidão para acessar canais fechados, mas não há prova de transmissão/compartilhamento ilícito), ausente o elemento típico indispensável do art.183 da Lei 9.472/1997; assim, não há interesse da União e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, ficando o juízo do DIPO 4 competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO 4); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 4).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Atividade Clandestina De Telecomunicação, Apreensão De TV BOX, Inquérito Policial, Art. 183 Da Lei 9.472/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Telecomunicação Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Atividade Clandestina De Telecomunicação Apreensão De TV BOX Inquérito Policial +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO 4)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização/apreensão de aparelhos TV BOX caracteriza desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação (crime do art.183, parágrafo único, Lei 9.472/1997)
  2. 2 Se, demonstrada ou não essa atividade clandestina, compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar eventual ação penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que não há elementos que indiquem que os aparelhos apreendidos desenvolvem atividade de telecomunicação clandestina (laudo indicou aptidão para acessar canais fechados, mas não há prova de transmissão/compartilhamento ilícito), ausente o elemento típico indispensável do art.183 da Lei 9.472/1997; assim, não há interesse da União e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, ficando o juízo do DIPO 4 competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO 4).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.