CC 208886 - DECISAO

CC 208886 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há atualmente duas decisões jurisdicionais contraditórias que configurem conflito: as decisões juntadas não são conflitantes (uma determinou busca e apreensão e outra intimou a autora para atestar autenticidade do contrato, com risco de extinção). Ademais, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores.

Parties
Suscitante: WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON (MA); Juízo Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conexão, Sucedâneo Recursal, Reunião De Processos
Processual Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conexão Sucedâneo Recursal Reunião De Processos

Case Brief

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Parties

WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON (MA)

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Se as decisões são conflitantes e geram necessidade de reunião
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há atualmente duas decisões jurisdicionais contraditórias que configurem conflito: as decisões juntadas não são conflitantes (uma determinou busca e apreensão e outra intimou a autora para atestar autenticidade do contrato, com risco de extinção). Ademais, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se