CC 204167 - DECISAO

CC 204167 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP em razão da validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, na ausência de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça que justificassem o seu afastamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BAURU-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR; Impetrante: PH RECURSOS HUMANOS EIRELI; Autoridade Impetrada: Chefe de Departamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BAURU-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR

Suscitado

PH RECURSOS HUMANOS EIRELI

Impetrante

Chefe de Departamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, § 2º, da Constituição Federal e suas hipóteses
  3. 3 Exceções à cláusula de eleição de foro: hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP em razão da validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, na ausência de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça que justificassem o seu afastamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP.
  • Publique-se.