CC 207508 - DECISAO

CC 207508 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, por ter homologado o ANPP, para a execução do acordo, com fundamento no art. 28-A, § 6.º, do CPP e em precedentes da Terceira Seção do STJ que reconhecem que o juízo que homologou retém a competência para execução, podendo deprecar ao juízo do domicílio do acusado a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT; Acusado: HERCULES ANTÔNIO GERVASIO DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso para a execução do ANPP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Execução De Pena, Carta Precatória, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Execução De Pena Carta Precatória Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT

Suscitado

HERCULES ANTÔNIO GERVASIO DE ALMEIDA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para fiscalizar e executar o Acordo de Não Persecução Penal homologado na Ação Penal n. 1002266-12.2018.4.01.3600
  2. 2 Se o juízo que homologou o ANPP retém a competência para sua execução e pode deprecar a fiscalização ao juízo do domicílio do acusado
  3. 3 Se a carta precatória pode ser utilizada para fiscalização quando o juízo deprecado a devolve com fundamento no art. 504 CNGC/MT

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, por ter homologado o ANPP, para a execução do acordo, com fundamento no art. 28-A, § 6.º, do CPP e em precedentes da Terceira Seção do STJ que reconhecem que o juízo que homologou retém a competência para execução, podendo deprecar ao juízo do domicílio do acusado a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso para a execução do ANPP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso para a execução do ANPP homologado na Ação Penal n. 1002266-12.2018.4.01.3600.
  • Caberá ao juízo do domicílio do acusado somente a fiscalização das condições impostas, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.