CC 208233 - DECISAO

CC 208233 - DECISAO

Não conhecer do conflito por tratar-se, na verdade, de conflito envolvendo Tribunal Superior (TST), competindo ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; determino a remessa dos autos ao STF.

Parties
Autora: ALESSANDRA AVILA TORQUATO; Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Reclamada: UNIÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA AVILA TORQUATO

Autora

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Reclamada

UNIÃO

Reclamada

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito envolvendo Tribunal Superior (TST) e juízo de primeira instância
  2. 2 Determinação do órgão competente para solução de conflito de competência negativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por tratar-se, na verdade, de conflito envolvendo Tribunal Superior (TST), competindo ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; determino a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.