CC 203620 - DECISAO

CC 203620 - DECISAO

O conflito está caracterizado porque créditos e valores relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e subordinam‑se ao Juízo da Recuperação Judicial; valores retidos sobre faturas da recuperanda integram seu patrimônio e, enquanto não alterada sua disponibilidade jurídica e física, devem ser arrecadados e tratados pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, não sendo admissível que o Juízo do Trabalho dê perenidade a atos de execução que competem ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos E Execução Na Recuperação Judicial, Retenção Sobre Faturas Como Garantia
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos Constritivos E Execução Na Recuperação Judicial Retenção Sobre Faturas Como Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Do Trabalho Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor de valores retidos sobre faturas de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal/recuperacional
  3. 3 Efeito de atos constritivos proferidos por juízo trabalhista sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito está caracterizado porque créditos e valores relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e subordinam‑se ao Juízo da Recuperação Judicial; valores retidos sobre faturas da recuperanda integram seu patrimônio e, enquanto não alterada sua disponibilidade jurídica e física, devem ser arrecadados e tratados pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, não sendo admissível que o Juízo do Trabalho dê perenidade a atos de execução que competem ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.