CC 199332 - DECISAO

CC 199332 - DECISAO

Não se conhece do pedido do Ministério Público porque as informações mostram o cumprimento integral da decisão anteriormente proferida; a nova situação fática verificada em 2024 (indeferimento de prorrogação) não caracteriza descumprimento e poderia ensejar novo conflito de competência, mas não o acolhimento do pedido de descumprimento.

Parties
Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN; Juízo De Origem: Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmeira das Missões/RS; Custodiado: interno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 347-372.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Decisão, Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência De Custodiado
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Cumprimento De Decisão Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência De Custodiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN

Juízo Suscitado

Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmeira das Missões/RS

Juízo De Origem

interno

Custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão sobre inclusão de custodiado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Competência para determinar permanência em penitenciária federal
  3. 3 Efeito da superveniência de nova situação fática sobre cumprimento de decisão anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido do Ministério Público porque as informações mostram o cumprimento integral da decisão anteriormente proferida; a nova situação fática verificada em 2024 (indeferimento de prorrogação) não caracteriza descumprimento e poderia ensejar novo conflito de competência, mas não o acolhimento do pedido de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 347-372.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 347-372.
  • Publique-se e intimem-se.