CC 204769 - ACORDAO

CC 204769 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.166/STF ao exame dos pedidos e da causa de pedir (recálculo do benefício considerando CTVA, condenação ao pagamento da complementação e recolhimento de contribuições sobre o CTVA), concluiu-se que a controvérsia versa sobre obrigação imposta ao empregador em razão de relação empregatícia, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e manter a competência definida pelo juízo trabalhista.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Autora: MARLENE MENEZES THOME; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Recalculo De Benefício, CTVA
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Recalculo De Benefício CTVA

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Agravante

MARLENE MENEZES THOME

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão de benefício de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564-RG)
  3. 3 Natureza salarial do CTVA e reflexos contributivos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.166/STF ao exame dos pedidos e da causa de pedir (recálculo do benefício considerando CTVA, condenação ao pagamento da complementação e recolhimento de contribuições sobre o CTVA), concluiu-se que a controvérsia versa sobre obrigação imposta ao empregador em razão de relação empregatícia, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e manter a competência definida pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.