CC 207414 - DECISAO

CC 207414 - DECISAO

Havendo sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (transitado em julgado em 18/7/2024 no Processo n. 01004858620245010301), aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, de modo que não se conhece do conflito de competência suscitado.

Parties
Autor: Autor; 1ª Ré: PETROBRAS (1a Ré); 2ª Ré: ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS (2a Ré); 3ª Ré: Hospital Pró-Cardíaco (ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - 3a Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj, Tema/iac 5, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Planos De Saúde De Autogestão Empresarial
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj Tema/iac 5 Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum +1 more

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Parties

Autor

Autor

PETROBRAS (1a Ré)

1ª Ré

ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS (2a Ré)

2ª Ré

Hospital Pró-Cardíaco (ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - 3a Ré)

3ª Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 59/STJ
  3. 3 Determinação da competência (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum) em demandas envolvendo plano de saúde de autogestão e inclusão em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Havendo sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (transitado em julgado em 18/7/2024 no Processo n. 01004858620245010301), aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, de modo que não se conhece do conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.