CC 203360 - ACORDAO

CC 203360 - ACORDAO

Não houve conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem decisão concreta de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial; a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não enseja conflito, e, salvo determinação expressa do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência; eventual impugnação deve ser feita na via recursal própria.

Parties
Agravante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Agravante: HELIO OKAMOTO; Agravante: DML LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. (ME); Agravante: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Atos Executórios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Atos Executórios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

HELIO OKAMOTO

Agravante

DML LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. (ME)

Agravante

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão de atos executórios e sobre bens de sócios e administradores
  3. 3 Caracterização e efeitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem decisão concreta de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial; a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não enseja conflito, e, salvo determinação expressa do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência; eventual impugnação deve ser feita na via recursal própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno