CC 208143 - DECISAO

CC 208143 - DECISAO

A pretensão é de natureza previdenciária e foi ajuizada por segurado contribuinte individual, que, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991, não faz jus a benefício decorrente de acidente de trabalho; assim, compete à Justiça Federal apreciar a ação previdenciária, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juizado Federal da 2ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual
  2. 2 Natureza previdenciária versus natureza acidentária do benefício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A pretensão é de natureza previdenciária e foi ajuizada por segurado contribuinte individual, que, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991, não faz jus a benefício decorrente de acidente de trabalho; assim, compete à Justiça Federal apreciar a ação previdenciária, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juizado Federal da 2ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juizado Federal da 2ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante