CC 206885 - DECISAO

CC 206885 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, por entender que, tratando-se de demanda proposta por consumidor que optou pelo foro onde o réu possui filial e não tendo sido arguida a incompetência relativa pelo réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Declínio De Competência De Ofício Foro Do Consumidor Eleição De Foro Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício da competência territorial após a Lei nº 14.879/24 quando o autor-consumidor ajuíza no foro de filial do réu?
  2. 2 Quando a competência é relativa e depende de exceção de incompetência pelo réu, nos termos da Súmula 33/STJ?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, por entender que, tratando-se de demanda proposta por consumidor que optou pelo foro onde o réu possui filial e não tendo sido arguida a incompetência relativa pelo réu, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.